Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

31/01/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

146

EMENTA

DECRETO Nº 146 - REGULAMENTO - CATÁLOGO ELETRONICO PADRONIZADO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS - LEI 14.133-2021

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